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O objetivo principal do seminário, previsto para ocorrer durante todo o dia, é discutir os seguintes temas previstos no projeto de lei: tipos penais, formas de investigação, direitos fundamentais e cidadania, economia e segurança.
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O seminário foi proposto por defensores e opositores do projeto de lei, após uma audiência pública, realizada em 13 de julho, por diversas Comissões da Câmara do Deputado (Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado), e na qual ficou claro que diversos pontos da PL 84/99 ainda precisam ser discutidos para que o documento seja enviado à votação.

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